Pereira e Campos – Advogados Associados

Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro

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Poder judiciário estadual está funcionando em regime especial durante o recesso, que vai até seis de janeiro.

O Poder Judiciário do Espírito Santo entrou em recesso forense a partir de hoje e vai até seis de janeiro de 2010, voltando a funcionar normalmente no dia sete. Durante o recesso, o expediente será em regime especial, pois todas as repartições do Poder Judiciário Estadual estão funcionando das 12 às 18 horas.

No recesso, serão julgados somente causas consideradas de natureza urgente, como habeas corpus e liminares, de acordo com a Resolução de nº 25/2008, publicada no Diário da Justiça em 14/11/2009, que instituiu o recesso forense e que pode ser consultada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br , no link “Resoluções”. A Resolução 25 foi editada e aprovada pelo Tribunal Pleno nos mesmo termos da Resolução nº 08, do CNJ, que possibilitou aos Tribunais instituir o recesso forense.

O atendimento forense durante o horário especial de trabalho abrange o Tribunal de Justiça, com a presença de um desembargador, como também todas as Comarcas do Estado. Nos Fóruns da Grande Vitória, o atendimento será realizado diariamente por dois magistrados, que vão atuar em sistema de rodízio. Além do expediente especial, haverá também os plantões Judiciários, que acontecem fora do horário do expediente.

No interior, as Comarcas foram divididas em oito regiões e o atendimento também será feito por meio de rodízio. Confira a escala do recesso que está disponível na portal do Tribunal de Justiça, no link “Plantão Judiciário”.

O Poder Judiciário instituiu o recesso forense em atendimento a uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que os advogados, por serem profissionais liberais, não tem direito a férias.

ANDRÉA RESENDE – Assessora de Comunicação do TJES

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor pode se arrepender de financiamento bancário e cancelar o contrato dentro do prazo de sete dias, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O STJ entendeu que a regra é válida para as relações entre consumidores e instituições financeiras, contrariando decisão de instâncias inferiores.

A decisão do STJ teve origem em uma ação movida pelo Banco ABN AMRO Real contra um consumidor de São Paulo. O consumidor assinou um contrato de financiamento com o banco para aquisição de um veículo, mas desistiu da operação seis dias após o acordo, que foi assinado fora da instituição bancária.

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. No entanto, o banco argumenta que o direito de arrependimento neste caso não seria plausível porque a instituição já havia repassado à concessionária o valor do contrato antes da manifestação de desistência do financiamento.

A argumentação do banco foi rejeitada pela relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão feito pelo banco para tomar um veículo que havia sido apresentado como garantia pelo consumidor.

Luana Lourenço

Agência Brasil

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A opinião da criança quanto à escolha do local de moradia deve ser priorizada em processo que envolve a disputa pela sua guarda. Esse preceito legal básico sustentou a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ratificou determinação judicial para autorizar a mudança de uma criança que mora atualmente em Várzea Grande para a Espanha, onde sua mãe vive há um ano e meio. A mesma sentença de Primeiro Grau concedeu a guarda à genitora e determinou ao pai da criança o pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo.

Os fatos narrados nos autos demonstram que a mãe mudou-se do Brasil em busca de emprego no Espanha, deixando a menor sob os cuidados dos avós paternos, que residem em Várzea Grande, enquanto que o pai permanece morando no distrito de Capão Grande. Atualmente, a mãe trabalha de camareira em um hotel e possui boas condições de vida, razão pela qual requereu a guarda. O pai, apesar de não residir com a filha, questionou a sentença que concedeu a guarda à genitora sob a alegação de que a criança recebe os cuidados necessários. E contestou também o fato de que a menor teria que viver em outro país. Várias testemunhas ouvidas no decorrer do processo confirmaram que a criança recebia bom tratamento dos avós, porém também relataram que a mãe telefonava diariamente para a filha, até mais de uma vez por dia, e nunca deixou de enviar quantias mensais para o sustento e educação da criança.

Para o relator do processo, desembargador Orlando de Almeida Perri, o que se deve ter em mente ao decidir-se acerca da guarda é o interesse do menor, que, em regra, deve prevalecer. Em entrevista à equipe multidisciplinar do Juízo contida no estudo psicossocial, a criança afirmou que desejava morar com a mãe na Espanha e que temia perder a companhia materna por mais tempo. O relatório da equipe também concluiu que demonstrava ansiedade e receio de ser impedida de morar com a genitora.

Sendo assim, o magistrado manteve integralmente a sentença original. Corroborando com o voto do relator, a juíza substituta de Segundo Grau, Marilsen Andrade Addario, revisora do processo, acrescentou que “como não há nos autos provas que desabonem a conduta da genitora, mas ao contrário – provas que demonstram que ela trabalha, tem moradia fixa e almeja a companhia da filha, entendo que manter a sentença que concedeu a guarda é a opção que melhor atende aos interesses da criança”. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) também acompanhou o posicionamento dos outros julgadores.

Fonte: TJMT

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A Organização das Nações Unidas (ONU) lançou hoje (16) no Brasil uma campanha publicitária nacional em defesa da igualdade de direitos para diversos segmentos da sociedade, como negros e pessoas com HIV/aids. A campanha Igual a Você é composta por vídeos de 30 segundos, que serão veiculados voluntariamente por emissoras de televisão parceiras.

São sete vídeos com depoimentos, sendo um em cada categoria, negros, pessoas com HIV/aids e refugiados, em que integrantes de cada um desses segmentos dizem que têm sentimentos e expectativas iguais aos de qualquer ser humano e encerram com a frase: “Igual a você, quero respeito”.

A campanha contém ainda um vídeo que pede o apoio da população para o tratamento de usuários de drogas, outro que pede respeito às crianças com HIV/aids nas escolas e um terceiro que pede que as unidades de educação trabalhem com a questão da diversidade.

A campanha envolve cinco agências da ONU – o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) –, além de cinco redes de movimentos sociais, e deverá ser veiculada tanto em emissoras de televisão públicas como privadas nos próximos meses.

O coordenador da Unaids no Brasil, Pedro Chequer, explica que a ideia da campanha surgiu como uma forma de garantir os direitos humanos a populações mais discriminadas. Apesar disso, segmentos sociais como indígenas e idosos ficaram de fora da iniciativa.

“É lógico que essa campanha não esgota a iniquidade. Temos no Brasil populações como os idosos, por exemplo, que sofrem discriminação. A população que tem dificuldades de locomoção ou que apresenta algum problema físico de saúde é discriminada. Essas populações também devem ser vistas no sentido de promoção de seus direitos, de equidade e de igualdade”, disse.

Fonte: Agência Brasil.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a oferecer, ao fim do atual recesso do Judiciário, vinte terminais de auto-atendimento para os advogados, em vários pontos dos prédios que compõem a sede do Tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a oferecer, ao fim do atual recesso do Judiciário, vinte terminais de auto-atendimento para os advogados, em vários pontos dos prédios que compõem a sede do Tribunal. As primeiras máquinas começaram a funcionar e permitem que os advogados, com senha cadastrada, localizem processos e acompanhem sua tramitação.

Esta é a primeira etapa da montagem da rede de serviços eletrônicos disponibilizada pelo STJ para advogados, que irá permitir o acesso a inúmeros dados a qualquer dia e a qualquer hora, sem necessidade de recorrer às antigas consultas nos serviços convencionais de protocolo.
Os novos equipamentos foram desenvolvidos sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da determinação de adaptação dos sistemas de informática à lei do processo eletrônico. O acesso se dá da seguinte forma: por meio de uma senha, o advogado realiza a consulta processual e sabe onde está localizado o processo de seu interesse. Numa segunda etapa, será possível baixar e copiar partes ou todo o processo em pen drives.

Os mesmos terminais também vão emitir guias de custas para pagamento. Está previsto, entretanto, que numa terceira etapa da implementação do sistema esses pagamentos passarão a ser efetuados nas próprias máquinas.

Cadastramento

Todos os advogados que possuem certificado digital e estão cadastrados no sistema do STJ já podem acessar os terminais. Os que não estão podem obtê-lo acessando o site do Tribunal na internet ou a própria máquina de auto-atendimento.

A instalação das máquinas consiste em mais uma fase do projeto “STJ na Era Virtual”, que tem como objetivo a digitalização completa dos processos no Tribunal.

Fonte:STJ

22/12/2009

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“O início do peticionamento eletrônico é um divisor de águas na advocacia, e reflete uma tendência que deverá ser seguida por todas as esferas do Judiciário”, exclamou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, no lançamento oficial da campanha “Fique Digital”, que tem por objetivo auxiliar a classe na adesão ao peticionamento eletrônico, obrigatório a partir de 7 de janeiro em qualquer ação ajuizada na Justiça Federal a partir de 2010.

O evento aconteceu nesta quarta-feira, 16 de dezembro, no plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Ordem. Além de Wadih Damous, participaram da mesa de abertura o presidente eleito da Caarj, Felipe Santa Cruz; o tesoureiro eleito da Seccional, Marcello Oliveira; o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, e o Superintendente do Núcleo de Suporte de Sistemas da Justiça Federal, Paulo Ricardo Coimbra de Menezes.

Atual diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Felipe Santa Cruz considera a aproximação entre advogados e a linguagem digital um dos grandes desafios desse novo mandato. “No interior, principalmente, esse processo é mais complicado”. A Caarj, segundo ele, trabalhará junto à OAB em busca de linhas de crédito, financiamentos e apoios à modernização de escritórios em todo o Estado.

Marcello Oliveira, coordenador do grupo de trabalho da Ordem responsável pela campanha, destacou que a Seccional já está preparando um tutorial e uma cartilha que, em breve, estarão disponíveis no site para auxiliar os advogados. “Além disso, estamos estudando formas de oferecer cursos de computação e telepresenciais para mostrando como utilizar o sistema da Justiça Federal”.

“Estamos saindo do tempo em que só peças e decisões são disponibilizadas na internet e entrando na era do verdadeiro processo eletrônico, com peticionamento, tramitação e comunicações (intimação e citação) pela rede”, atesta o procurador-geral Ronaldo Cramer, para quem haverá uma nova forma de lidar com o prazo – que será até a meia-noite do último dia – e intimações, que serão feitas online. “A assinatura também será eletrônica, por maio de login e senha no sistema, eliminando a necessidade de impressão e assinatura das peças”.

Para tirar dúvidas da platéia, o técnico da Justiça Federal Paulo Ricardo Menezes fez uma simulação de uso do sistema, apresentando diversas situações. “Quem já utiliza programas de e-mail não terá dificuldades, pois a lógica é bem parecida. A nossa meta é que, ainda em 2010, todos os processos sejam eletrônicos”, encerrou Paulo Ricardo.

Clique aqui e leia a cartilha da Justiça Federal.

Da redação da Tribuna do Advogado

17/12/2009

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O genitor deve proporcionar a ex-mulher e filhos o mesmo padrão de vida que mantinham antes da separação. Sob esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de Primeiro Grau que fixara os alimentos provisórios em favor da ex-mulher do agravante, ora agravada, em R$ 2.500,00, além do valor arbitrado para os dois filhos do casal. O ex-marido também deverá efetuar o pagamento de 50% das despesas extraordinárias dos filhos. A decisão foi unânime.

O agravante sustentou nas argumentações recursais que o valor da prestação alimentícia estaria acima do suportável, pois não possuiria duas fontes de renda nem perceberia mensalmente o montante apontado pela agravada. Afirmou ainda que o valor arbitrado não se encontraria em consonância ao binômio necessidade/possibilidade, requerendo a minoração dos alimentos ao patamar condizente com sua realidade econômica. Por fim, pleiteou também a regulamentação de visita diversa da deferida a fim de proporcionar maior convivência com os filhos.

Contudo, no entendimento do relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o magistrado de Primeiro Grau decidiu corretamente, pois levou em consideração o patrimônio pertencente ao casal e o padrão de vida ostentado por eles. Nesse sentido, para o relator, não há que se falar redução da verba alimentar provisória, isto porque em análise aos documentos acostados ficou constatado que “as partes desfrutam de padrão de vida elevado, sendo inclusive proprietários de inúmeros bens (móveis e imóveis) que se encontram sob a administração do agravante”.

Já com relação ao rateio de 50% dos gastos extraordinários, entre o genitor e a genitora, o magistrado destacou que não há qualquer dificuldade na compreensão da destinação da verba, pois, conforme já asseverado, os filhos do casal são menores e é perfeitamente possível que sobrevenham gastos não previstos no orçamento.

Fonte: TJMT

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A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com essa decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator.

Fonte: TST

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O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu o pedido de um ex-marido e cassou liminar anteriormente concedida, para possibilitar a sua prisão civil.

O ex-marido interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. Em sua defesa, sustentou que não há razão para a determinação de sua prisão civil, já que a ex-mulher possuiu pouco mais de 30 anos de idade, saúde perfeita e que recebe a quantia de R$ 30 mil mensais, não passando por dificuldade financeira que dê azo à medida extrema de prisão civil. Além disso, argumentou que mesmo que sem anuência dos alimentandos, o pagamento direto de despesas exonera o devedor em relação às quantias pagas.

A ex-mulher, por sua vez, alegou que há completo desamparo dos alimentados, já que o ex-marido não está cumprindo integralmente a sua obrigação alimentar. Por isso, ela está se desfazendo de parte de seu patrimônio, para obstar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por dívidas não-pagas. Por fim, sustentou que o ex-marido está na gestão do patrimônio conquistado pelo casal durante a união estável, o que retira dela a possibilidade de arcar com suas próprias despesas, razões pelas quais, deve ser restabelecido o decreto prisional.

Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Para ela, a pensão alimentícia, salvo acordo em contrário ou determinação judicial, deve ser paga em pecúnia (dinheiro).

A ministra ressaltou, ainda, que o não pagamento de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, independentemente de sua natureza (necessários ou civis) dá ensejo à prisão civil do devedor.

Fonte: STJ

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Receio de assalto não resulta, necessáriamente, em dano moral ao trabalhador. O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores por bancário, só acarreta indenização por dano moral se houver prova no processo dos prejuízos psicológicos sofridos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso de um ex-empregado do Bradesco, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na prática, decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA).

Para o TRT, o bancário não teria demonstrado, “de forma convincente”, os prejuízos morais sofridos com o transporte de valores, embora o banco tenha tido “uma conduta reprovável” ao impor ao então empregado uma atividade para qual não era especializado e nem estava preparado. “O simples receio de ser assaltado, por si só, não pode ser considerado como dano moral, quando não provado que tal tarefa tenha lhe provocado ansiedade ou estresse”, registrou o TRT.

Com isso, o Tribunal Regional retirou da condenação de primeira instância o pagamento de danos morais ao julgar recurso do Bradesco. “Atente-se que a testemunha (do processo) sequer se referiu a qualquer alteração emocional ou psíquica do reclamante. Também não há registro de afastamento do trabalho por conta de situação estressante.”

Inconformado, o bancário recorreu ao TST. Na avaliação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator da matéria na Sexta Turma, como o TRT não constatou comprovação do dano causado ao bancário devido ao transporte de valores, toda a legislação que trata do tema (Código Civil e a Constituição Federal) não autoriza o pagamento de indenização no caso. “O artigo 927 do Código Civil não resta violado na literalidade, quando a decisão fundamenta a não concessão de indenização por dano moral por ausência de demonstração do dano sofrido”, ressaltou o ministro, ao rejeitar o recurso do Bradesco. “Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, inviável nesta instância recursal superior, nos termos da súmula nº 126 do TST”

Fonte: TST

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